Projeto altera norma de extinção contratual

A proposta altera o dispositivo de "resolução contratual por onerosidade excessiva", previsto no Código Civil (Lei 10.406/02).

Execução previdenciária frustrada leva à indisponibilidade de bens do devedor

Se, devidamente citado, o devedor previdenciário não paga nem apresenta bens à penhora no prazo legal, não sendo também encontrados bens penhoráveis, cabe ao juiz condutor da execução determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos.

INSS: pagamento de benefício em conta corrente aumenta quase quatro vezes

OAB: cursos de Direito já oferecem 200 mil vagas por ano

Brasil exporta modelo de legislação falimentar

Rebaixado de função ganha R$ 35 mil por dano moral

Novo Protocolo Avançado do STF será inaugurado em agosto

Férias fora de prazo geram pagamento em dobro

Células-tronco são usadas para regenerar nervos em ratos

Empregado garante adicional de transferência com segundo domicílio

No banco de réus o fazendeiro acusado de matar menino de oito anos

TJDFT firma convênio com a Caixa em prol da modernização judiciária

Universidade é condenada a indenizar aluno por erro em curso de mestrado

Comissão sugere mudanças no Judiciário

É possível alegação de prescrição em exceção de pré-executividade

Juíza rejeita pedido de prisão contra Sérgio Naya

Secretário diz ser preciso mudar lei para abrir arquivos da ditadura

O secretário-adjunto da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Mário Mamede, disse nesta sexta-feira que é necessário fazer alterações na legislação vigente no país para que os arquivos do regime militar (1964-1985) possam ser abertos.

Presidente do STJ reconsidera decisão anterior que bloqueou bens de 11 empresas de Roraima

Acolhendo agravo regimental, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, reconsiderou decisão anterior sua, na qual havia restabelecido a indisponibilidade dos depósitos bancários, aplicações e todos os ativos financeiros, no Brasil e no exterior, da empresa Ambra Agrosilvopastoril Ltda.

Vidigal abre reunião do CJF, com a participação do Legislativo

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Edson Vidigal, abriu às 9h20 de hoje (28) a reunião mensal do CJF.

Especialistas se reúnem no CJF para estudar mudanças na Lei de Execuções Fiscais

De acordo com o ministro Teori Zavascki, o grupo está trabalhando com duas grandes linhas mestras.